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Última atualização em 03/06/2020 08:42
DECRETO N°34, DE 21 DE MAIO DE 2020

A Prefeitura Municipal através de sua Secretaria de Saúde comunica a nossa população que diante da antecipação dos feriados na Capital Paulista, está em vigor o Decreto Municipal n° 34 de 21 de maio de 2020, que proíbe a entrada e permanência de visitantes, parentes e afins no Município, permitindo somente a entrada em situações de necessidade. O não cumprimento das medidas impostas no Decreto n° 34 poderá acarretar em tese os crimes previstos no artigos 330 e 268, ambos do Código Penal.
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

 

Data: 21-05-2020 14:38:50